Liberdade em xeque ...

Liberdade em xeque ...

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Vamos e convenhamos que os dias não são feitos somente de fatos e acontecimentos agradáveis, satisfatórios. Cada um no seu canto sabe muito bem o que tem feito e como suas ações podem repercutir de maneira muito ruim, dependendo do caso.

Talvez, isso nos ofereça pistas sobre as razões que levam uns e outros, por aí, a tentar encobrir seus malfeitos, suas indiscrições, seus delitos, a fim de não arranhar ou macular uma pseudoimagem de perfeição sacralizada, conseguida à custa de algum punhado de poder.

E nesse contexto, caro (a) leitor (a), não tente reduzir a amostra a esse ou aquele grupo; pois, figuram pessoas de diferentes espectros da sociedade. O que tende a explicar porque razão a liberdade está em xeque.

Acontece que muita gente se esqueceu do velho princípio de que o remédio também pode ser veneno. É, com tantas ferramentas tecnológicas, a contemporaneidade tenta ajustar o senso de liberdade a uma série de práxis midiáticas verborrágicas, as quais acabam expondo situações constrangedoras e comprometedoras.

Há sempre um celular ali, uma câmera acolá, um áudio, uma troca de mensagens, ... tudo pronto para desconstruir imagens e reputações em um piscar de olhos. Trazendo à tona as imperfeições que fazem dos seres humanos seres mais mundanos do que se possa imaginar.

Aí, para conter os danos, nessa realidade de imagens e aparências construídas para esconder as verdades factuais, vê-se cada vez mais amiúde o uso compulsivo de mecanismos censores, que nada mais são do que métodos, estruturas e processos utilizados para controlar, restringir, filtrar ou suprimir a circulação de informações, ideias, expressões artísticas e pensamentos, com o propósito principal de moldar a opinião pública e eliminar quaisquer dissidências.

Acontece que ao contrário do que se desejaria, a grande verdade é que os mecanismos censores só fazem refletir uma gigantesca incapacidade humana de lidar com as incoerências, as contradições, as ignorâncias, a carência ética e os desvios comportamentais delituosos.

Ao contrário de enfrentar o desgaste do debatedor, reformar ou punir conforme as regras do jogo, opta-se por um atalho frágil e inútil que seria apagar, esconder, invisibilizar, o sintoma. Porém, isso acaba lançando mais luz sobre o que se gostaria de fazer desaparecer do palco.

Nada de explicações. Nada de contestação fundamentada por provas robustas. Nada de reconhecimento público quanto à conduta errática ou equivocada. Nada. ... Lança-se todos os fatos para debaixo do tapete ou dentro de uma gaveta. Contudo, nada disso muda o curso da história. O que aconteceu não se dissolve no tempo, não se apaga da memória das pessoas que viram e/ou presenciaram os fatos.

Bem, considerando que esses são tempos nos quais uma imensa maioria deseja resumir a vida ao exercício de uma liberdade plena e irrestrita (ainda que isso não seja verdade), torna-se necessário repetir, quase como um mantra, que há uma diferença fundamental e jurídica entre a censura e a aplicação da lei diante de um crime.

Enquanto a censura prévia atua no controle da expressão antes que ela ocorra, a aplicação da lei pune os abusos e as ilegalidades após a manifestação, com base em regras previamente estabelecidas.

Por exemplo, a mentira por si só não é considerada um crime genérico, mas ela se torna crime quando está associada às condutas específicas previstas na lei, tais como falso testemunho (artigo 342 do Código Penal), crimes contra a honra (calúnia - artigo 138 do Código Penal; difamação - artigo 139 do Código Penal; injúria - artigo 140 do Código Penal), falsa comunicação de crime (artigo 340 do Código Penal), denúncia caluniosa (artigo 339 do Código Penal), estelionato (artigo 171 do Código Penal).

Você pode não gostar dessa ou daquela pessoa; mas, a incitação ao ódio e à violência é também criminalizada no Brasil de formas específicas previstas na legislação penal e em leis especiais. A conduta de incitar publicamente a discriminação ou o preconceito está prevista no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989, que define os crimes decorrentes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, além da incitação geral ao crime que está prevista no artigo 286 do Código Penal.

E apesar de ainda não existir uma lei específica que crie um crime independente chamado Fake News ou desinformação, quem cria ou espalha notícias falsas pode ser punido com base em crimes já previstos na legislação, como calúnia, difamação e delitos eleitorais. Inclusive, o Código Eleitoral proíbe a divulgação de fatos sabidamente inverídicos durante a propaganda ou o período de campanha com o objetivo de influenciar o pleito.

No entanto, com toda essa história de negar, de encobrir, de não explicar, de esconder, ... eis que essa velha conhecida, a censura, reapareceu. Sim, ela está de volta. Não com a mesma roupa, os mesmos modos; mas, agindo para proibir a divulgação, a publicação ou a exibição de algo, por parte de quem não se sente capaz de enfrentar o mundo, quando confrontado pelas consequências indigestas de seus atos antiéticos e reprováveis.

O mais interessante nesse movimento, é que os mecanismos censores têm sido trazidos pelas mãos de ardorosos defensores da liberdade. Vejam só que loucura?!

Acontece, minha gente, que não há liberdade sem verdade, sem clareza, sem transparência. Aquilo que não pode ser questionado, confrontado, está por si só preso de maneira material ou subjetivamente.

Quando um assunto, uma ideia ou uma estrutura se torna inquestionável, ela deixa de pertencer ao campo do debate e passa a habitar o campo do tabu ou do autoritarismo. Assim, a transparência incomoda justamente porque expõe as fragilidades e as contradições daquilo que tenta se manter absolutamente guardado, ocultado.

Portanto, está no debate aberto e no questionamento público o que nos impede de ficar presos a ilusões ou a imposições. Quando uma ideia, instituição ou narrativa se fecha ao debate público e penaliza o questionamento, ela estabelece uma barreira contra a transparência.

E não se pode esquecer de que a transparência funciona como uma ferramenta de demolição dos achismos, dos casuísmos, das idealizações delirantes, pois exige a exposição de dados, fatos e contradições que os sistemas internos tentam ocultar para autopreservação.