Maioridade penal a toque de caixa?!

Maioridade penal a toque de caixa?!

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil é um dos maiores exemplos de populismo penal e o tema voltou ao centro das discussões  durante a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado Federal, que manteve o assunto fora da decisão.

Contudo, a discursividade expressa pelo populismo penal não sumiu. Hoje, a discussão voltou à tona o que significa que o movimento para a elaboração ou o endurecimento de leis motivados por apelo emocional, eleitoral e midiático, e não por dados técnicos, evidências científicas ou eficácia na redução da criminalidade, está aí.

É sempre assim, diante ou não de crimes graves de grande repercussão, discursos políticos utilizam a dor e o medo da insegurança pública pela população para apresentar a redução da idade penal, dos 18 para os 16 anos ou menos, como uma solução mágica e imediata contra a violência.

Acontece que as estatísticas apontam que adolescentes são responsáveis por uma parcela pequena dos crimes violentos e homicídios no país, menos de 1%, enquanto a esmagadora maioria é cometida por adultos, mas o populismo penal alimenta a falsa percepção de que eles são os principais vetores da barbárie.

O próprio Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e agências ligadas à ONU apontam que a redução da maioridade penal não resolve os problemas de segurança pública e pode até agravar a violência. Estudos e dados de países que endureceram a legislação e reduziram a idade penal, como os Estados Unidos, por exemplo, mostram que a medida não diminuiu a criminalidade. E por que isso ocorre?

O primeiro argumento parte do óbvio, quando se olha para o Brasil. O sistema prisional adulto já sofre com grave superlotação e déficit de vagas. A taxa média de ocupação dos presídios brasileiros atinge 160%, o patamar mais alto desde 2019.

O país abriga mais de 784 mil detentos para uma infraestrutura que suporta cerca de 484 mil vagas, gerando um déficit imediato de aproximadamente 300 mil vagas. Se consideradas outras formas de custódia, como a prisão domiciliar, o total de pessoas monitoradas supera 1 milhão.

Relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 66,6%, que equivalem a dois terços dos presídios do país, operam superlotados. Mais de um quarto (28%) das unidades operam em regime de superlotação crítica, ou seja, acima de 140% de sua capacidade.

Apenas um terço das unidades prisionais garante o fornecimento regular de água potável aos detentos. Além disso, cerca de 80% operam sem alvará e 40% não possuem laudo do Corpo de Bombeiros.

De modo que a falta de espaço e de higiene propicia a proliferação acelerada de epidemias e doenças. Além disso, a incapacidade do Estado de gerenciar as unidades faz com que grandes organizações e facções criminosas assumam o controle interno de pavilhões inteiros, ditando as regras de convivência.

Nesse contexto, então, encarcerar jovens de 16 ou 17 anos junto a criminosos de alta periculosidade facilita o aliciamento dessas pessoas por facções criminosas, aumentando a reincidência e profissionalizando o crime.

Inclusive, dados acadêmicos e jurídicos indicam que jovens transferidos para o sistema prisional adulto tendem a apresentar taxas de reincidência mais altas e a reincidir de forma mais rápida e com crimes mais violentos.

Porque os presídios adultos, frequentemente superlotados e controlados por organizações criminosas, utilizam jovens vulneráveis como novos recrutas. Assim, o contato diário com criminosos de alta periculosidade expõe o jovem a táticas criminais mais complexas e violentas.

Especialmente, porque jovens em prisões adultas são alvos fáceis, enfrentando altos índices de violência física e sexual; bem como, altíssimas taxas de suicídio e transtornos mentais graves nesse cenário.

Portanto, o jovem que sobrevive a esse ambiente hostil tende a sair consideravelmente mais traumatizado, endurecido e propenso a responder de forma violenta nas ruas.

Além disso, diversos estudos mostram que a prisão na adolescência reduz drasticamente as chances de o jovem concluir a educação formal, que poderia representar um caminho de desconstrução desse panorama.

Acontece que a consolidação do estigma do registro criminal adulto, os chamados antecedentes criminais permanentes, destrói as chances de emprego formal, empurrando o indivíduo de volta para a criminalidade de subsistência de forma mais rápida.

O segundo argumento, também, não deixa de seguir a obviedade, na medida em que destaca a criminalidade como associada aos problemas estruturais do país, como a desigualdade social, o racismo, a exclusão, a evasão escolar e a falta de oportunidades.

Desse modo, mudar a idade penal não altera esses fatores de vulnerabilidade. Afinal de contas, a relação entre a criminalidade infantojuvenil e a vulnerabilidade social no Brasil funciona como um ciclo autossustentável, no qual a ausência do Estado e das estruturas básicas de cidadania reforça uma espiral de abandono e indignidade humana.

Esse cenário não decorre de escolhas puramente individuais, mas sim de fatores sociodemográficos estruturais que empurram crianças e adolescentes para a marginalidade. Haja vista como os dados sociodemográficos de segurança pública no Brasil apontam uma seletividade histórica.

Jovens, negros, do sexo masculino e moradores de periferias são os mais afetados tanto pela criminalidade quanto pela letalidade policial. Isso demonstra que o preconceito estrutural e o racismo institucional potencializam a vulnerabilidade desse grupo específico, limitando suas oportunidades de mobilidade social e aumentando as chances de inserção no sistema criminal.

Portanto, a espiral de abandono se consolida quando as redes de proteção social falham consecutivamente. Pais que cumprem jornadas exaustivas ou que também estão inseridos em contextos de violência muitas vezes não conseguem fornecer o suporte emocional e de supervisão necessário.

Aí, então, as medidas socioeducativas se tornam ineficazes pelo fato de que o sistema que deveria regenerar o jovem infrator, com o cumprimento de medidas em instituições de internação, por exemplo, frequentemente opera em condições de superlotação e violência, tal qual os presídios e penitenciárias de adultos, funcionando mais como uma escola do crime do que como um espaço de ressocialização.

Mas, apesar de todas essas considerações importantíssimas, há um aspecto que merece total reflexão da sociedade brasileira. Daqui e dali não cansam certos espectros político-partidários e midiáticos em acusar os governos progressistas de uma suposta gastança excessiva, que descumpriria regras fiscais que precisam ser seguidas a todo custo.

No entanto, esses mesmos indivíduos se fecham em copas, silenciam-se de maneira absoluta, diante de uma proposta de maioridade penal que demanda investimentos altíssimos para ser operacionalizada. E aí, como é fica essa questão, hein?!  

Me parece que esse assunto reflete visões bastante divergentes sobre as prioridades orçamentárias do Estado e a eficiência dos gastos públicos. Ora, a inclusão de jovens de 16 e 17 anos no sistema prisional comum ou não, demandaria a construção de novos espaços penais, contratação de agentes penitenciários ou socioeducativos e custeio diário de uma população carcerária maior do que a já existente.

Segundo dados do painel Custo do Preso da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), em 2025, o custo médio mensal para manter cada pessoa no sistema prisional brasileiro era de R$ 2.637,75, superior ao salário-mínimo que era de R$ 1.518,00, e as despesas totais do país com o sistema prisional somaram R$ 26,7 bilhões.

Sem contar que as famílias de pessoas encarceradas no Brasil gastam, juntas, R$ 4,33 bilhões por ano para custear itens básicos e visitas aos detentos, conforme dados de um estudo publicado pela Pastoral Carcerária Nacional em parceria com a Assessoria Popular Maria Felipa.

É, a falta de fornecimento adequado de materiais pelo Estado transfere o ônus financeiro diretamente para os parentes, gerando o que a entidade classifica como uma economia invisível do cárcere.

Portanto, esse é um assunto que não deveria ser deliberado a toque de caixa. Trata-se de uma questão humana que não pode ser desumanizada por mera politicagem de ocasião. Sua discussão desperta profundas reflexões sociais, jurídicas e éticas, contrapondo os anseios por segurança pública à necessidade de proteção dos direitos humanos e das garantias individuais.

Afinal, o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 estabelece a inimputabilidade penal do menor de 18 anos, ficando sujeitos às normas de uma legislação especial, no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Trata-se de uma garantia individual e, portanto, uma cláusula pétrea que não pode ser alterada por Emenda Constitucional.

Desse modo, a responsabilização diferenciada de crianças e adolescentes está fundamentada no princípio da proteção integral, estabelecido na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além disso, cabe aqui a lembrança de que o Brasil é signatário de tratados como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. E foi essa Convenção que influenciou diretamente a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Como no direito constitucional e internacional, existe a vedação ao retrocesso ou efeito cláusula pétrea implícito, os direitos já reconhecidos e consolidados não podem ser diminuídos ou suprimidos por legislações internas.

Nesse sentido, qualquer redução poderia ser vista não só como um retrocesso na proteção dos direitos humanos, como violaria compromissos internacionais assumidos livremente pelo país, gerando insegurança jurídica, contestações no Supremo Tribunal Federal (STF) e danos à imagem do Brasil no cenário global.