Consequências e desdobramentos da falta de fiscalização

Consequências e desdobramentos da falta de fiscalização

 

Por Alessandra Leles Rocha

 

Se eu tivesse que eleger uma palavra para sintetizar o imbróglio social brasileiro, configurado pelas promíscuas relações entre a corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado, seria FISCALIZAÇÃO.

Querendo ou não, o ato de fiscalizar traz para a realidade um alinhamento aos limites éticos, institucionais, sociais, preestabelecidos por normas, regras, protocolos, portarias e legislações.

Portanto, ele não se dá por pó de pirlimpimpim! Para que haja fiscalização é preciso indivíduos imbuídos dessa tarefa, preparados e competentes, o bastante, para cumpri-lo corretamente.

Acontece que a fiscalização, no Brasil, traz marcas históricas de patrimonialismo e interferência política, com raízes desde o Brasil Império.

Sim, historicamente, não há como negar que a estruturação de órgãos de controle sempre padeceu de dificuldades fundamentais e de pressão, resultando em episódios recorrentes de corrupção sistêmica, corporativismo e fragilidade institucional até a consolidação da democracia contemporânea.

De modo que diante da contemporaneidade em si, com todo o seu discurso sobre uma liberdade plena e irrestrita, eis que a fiscalização se tornou ainda mais esgarçada e desprezada no país. O que significa que essa desconexão recrudesceu a impunidade, a precarização dos direitos e a desinformação.

Infelizmente, essa falácia prejudica a regulação em múltiplos setores, onde o poder do Estado ora se torna excessivamente burocrático e oneroso para quem atua na legalidade, ora se mostra omisso diante de abusos, dificultando a coibição de crimes econômicos, ambientais e digitais.

Daí o fato de que muitos, quando ela é aplicada, acabam sendo convencidos de que a fiscalização é sinônimo de arbitrariedade, quando na verdade não é. Ela é somente um ato técnico, preventivo e corretivo, pautado na legalidade.

Diante da avalanche de escândalos que vive o Brasil, nesse momento, não deveríamos, então, nos surpreender com a dimensão dos fatos apresentados bem diante do nosso nariz.

Se por um lado a fiscalização permitiu descobrir o que estava acontecendo, por outro, o grande problema foi que essa descoberta chegou com tamanho atraso que a situação em si já estava fora de controle. Portanto, em algum ponto, em razão de alguém ou de alguéns, por esse ou aquele motivo, a fiscalização falhou.

Aí, então, bate uma sensação horrível de fracasso social. Porque a falta de fiscalização, infelizmente, reflete sim um ciclo vicioso que perpetua a impunidade e o descaso, como na velha história do cachorro correndo atrás do rabo, que não chega a lugar nenhum; mas, traz profundos prejuízos e uma reafirmação da histórica crise antiética nacional.

Começando pela exposição clara e contundente de que a ausência de controle abre portas para a corrupção, a sonegação fiscal e o desvio de verbas públicas. O dinheiro que deveria ser investido em serviços essenciais acaba perdido, gerando desigualdade e travando o desenvolvimento do país.

Como? Sem uma fiscalização rigorosa, as análises de serviços e gestores não são cobradas por padrões de excelência, resultando em infraestruturas precárias e serviços ineficientes.

Algo que torna a sociedade refém de tragédias evitáveis ​​e de riscos à vida, na medida em que a fiscalização frouxa permite, por exemplo, desastres ambientais, abusos trabalhistas e insegurança nas cidades.

É, não precisa ser nenhum gênio para entender que, quando as leis e as regulamentações são ignoradas, negligenciadas em suas consequências, cria-se o sentimento de que o crime compensa, e isso inevitavelmente enfraquece as instituições, corrompe a ética cidadã e desmotiva aqueles que agem corretamente.

Assim, lembremo-nos do que dizia Jean-Jacques Rousseau, filósofo, escritor e compositor genebrino, "Em política, tal como na moral, é um grande mal não fazer bem, e todo o cidadão inútil deve ser considerado um homem pernicioso".

Afinal, a omissão é tão prejudicial quanto à ação destrutiva. Aquele que se aliena da vida pública, que consome recursos sem gerar valor cívico, torna-se tóxico e nocivo porque a sua omissão enfraquece o respeito, a ética e a civilidade, permitindo que a corrupção e a desigualdade se fortaleçam e se perpetuem.